Termos do serviço
A plataforma europeia de resolução de litígios online (ODR) foi encerrada a 20 de julho de 2025. Muitos modelos ainda a mencionam. Não vou pôr esse link.
Aqui está a versão reescrita.
Termos de Serviço
Última atualização: 10 de julho de 2026
Bem-vindo à Home Cook Kitchen. Os termos "nós", "nos" e "nosso" referem-se à Home Cook Kitchen. A Home Cook Kitchen opera esta loja e website, incluindo toda a informação, conteúdo, funcionalidades, ferramentas, produtos e serviços relacionados (os "Serviços"). A Home Cook Kitchen é suportada pela Shopify, que nos permite disponibilizar os Serviços.
Os termos e condições abaixo, juntamente com quaisquer políticas aqui referenciadas (estes "Termos de Serviço" ou "Termos"), descrevem os seus direitos e responsabilidades ao utilizar os Serviços.
Ao visitar, interagir ou utilizar os nossos Serviços, concorda em ficar vinculado por estes Termos de Serviço e pela nossa Política de Privacidade.
Nada nestes Termos afeta os direitos que a lei lhe confere enquanto consumidor. Se alguma disposição destes Termos contrariar a legislação de defesa do consumidor aplicável, prevalece a lei.
Secção 1 – Acesso e conta
Ao aceitar estes Termos de Serviço, declara ter pelo menos 18 anos de idade.
Para utilizar os Serviços, poderá ser solicitado que forneça determinadas informações, como endereço de email, dados de faturação, pagamento e envio. Declara que toda a informação fornecida é correta, atual e completa.
É responsável pela segurança das suas credenciais de conta. Não pode transferir, vender ou ceder a sua conta a terceiros.
Secção 2 – Os nossos produtos
Fizemos todos os esforços para apresentar com precisão os nossos produtos. No entanto, as cores ou a aparência podem diferir do apresentado no seu ecrã, devido às configurações do seu dispositivo.
As descrições de produtos podem ser alteradas sem aviso prévio. Reservamo-nos o direito de descontinuar qualquer produto e de limitar quantidades.
Estas alterações não afetam encomendas já aceites.
Secção 3 – Encomendas
Ao colocar uma encomenda, está a fazer uma proposta de compra. Reservamo-nos o direito de aceitar ou recusar a sua encomenda. O contrato considera-se celebrado no momento em que confirmamos a aceitação da encomenda por email.
Pode cancelar a sua encomenda sem custos enquanto esta não tiver sido processada.
Após a entrega, dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, nos termos da nossa Política de Devolução e Reembolso.
Declara que as suas compras se destinam a uso pessoal ou doméstico e não a revenda comercial.
Secção 4 – Preços e pagamento
Os preços apresentados na loja incluem o IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.
Os custos de envio, quando existam, são apresentados de forma clara antes da finalização da compra. Nenhum custo lhe será cobrado sem que dele tenha sido previamente informado.
Os preços, descontos e promoções podem ser alterados sem aviso prévio. O preço aplicável é o que estiver em vigor no momento em que a encomenda é colocada, e consta do email de confirmação.
Ocasionalmente podemos oferecer promoções sujeitas a termos separados. Em caso de conflito, prevalecem os termos da promoção.
Declara que as informações de pagamento fornecidas são verdadeiras e que está autorizado a utilizar o método de pagamento indicado.
Secção 5 – Envio e entrega
Entregamos as encomendas no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato, salvo acordo em contrário.
Os prazos de entrega indicados na loja são estimativas. Se não conseguirmos entregar dentro do prazo acordado, pode fixar-nos um prazo adicional adequado. Se também esse prazo não for cumprido, tem direito a resolver o contrato e ser reembolsado da totalidade do valor pago.
O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para si no momento em que recebe fisicamente os bens, ou em que um terceiro por si indicado os recebe.
Se receber a encomenda danificada, contacte-nos através de apoio@homecookitchen.com.
Secção 6 – Propriedade intelectual
Os nossos Serviços, incluindo marcas, identidade visual, textos, imagens, gráficos, vídeos e o seu design, são propriedade da Home Cook Kitchen ou dos seus licenciantes, e estão protegidos por legislação de propriedade intelectual.
Estes Termos permitem-lhe utilizar os Serviços apenas para uso pessoal e não comercial. Não pode reproduzir, distribuir, modificar ou explorar qualquer material sem o nosso consentimento prévio por escrito.
Secção 7 – Ferramentas e links de terceiros
Os Serviços podem conter ferramentas e ligações para websites de terceiros, sobre os quais não exercemos controlo.
Essas ferramentas são disponibilizadas "tal como estão". Não somos responsáveis pelo conteúdo, exatidão ou práticas de privacidade de websites de terceiros.
Quaisquer reclamações relativas a produtos ou serviços de terceiros devem ser dirigidas diretamente a esses terceiros.
Secção 8 – Relação com a Shopify
Os Serviços são alojados pela Shopify. Qualquer venda realizada na nossa loja é feita diretamente com a Home Cook Kitchen.
A Shopify não é parte no contrato de compra e venda celebrado entre si e a Home Cook Kitchen.
Secção 9 – Política de privacidade
Todas as informações pessoais recolhidas através dos Serviços estão sujeitas à nossa Política de Privacidade.
Uma vez que os Serviços são alojados pela Shopify, esta recolhe e trata informações pessoais sobre o seu acesso e utilização dos Serviços. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais detalhes.
Secção 10 – Avaliações e conteúdos submetidos
Ao submeter avaliações, comentários, sugestões ou outros conteúdos ("Feedback"), concede-nos uma licença mundial e isenta de royalties para utilizar, reproduzir, publicar e exibir esse Feedback nos nossos Serviços e materiais de marketing.
Pode retirar este consentimento a qualquer momento contactando-nos, sem prejuízo dos usos já efetuados.
Declara que é titular dos direitos sobre o Feedback e que este não viola direitos de terceiros.
Podemos remover conteúdos que consideremos ilegais, ofensivos ou em violação destes Termos.
Secção 11 – Erros e imprecisões
Ocasionalmente, podem existir erros tipográficos, imprecisões ou omissões relacionadas com descrições de produtos, preços, promoções ou disponibilidade.
Reservamo-nos o direito de corrigir erros e de atualizar informações a qualquer momento.
Se um produto for anunciado a um preço manifestamente errado e o erro for evidente para um consumidor médio, reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar a encomenda, reembolsando integralmente qualquer valor pago.
Secção 12 – Utilizações proibidas
Só pode utilizar os Serviços para fins legítimos.
Não pode utilizar os Serviços para:
Violar leis ou regulamentos
Infringir direitos de propriedade intelectual
Assediar, abusar ou prejudicar terceiros
Transmitir informações falsas
Enviar spam ou conteúdos maliciosos
Fazer-se passar por outra pessoa
Interferir com sistemas de segurança
Podemos suspender ou encerrar a sua conta em caso de violação. Se tiver encomendas em curso, estas serão processadas normalmente.
Secção 13 – Agentes automatizados
Esta secção aplica-se se utilizar ou permitir que qualquer software ou sistema ("Agente") interaja com os Serviços.
Os Agentes devem identificar-se claramente, não imitar comportamento humano, não contornar medidas de segurança e responder com veracidade. Podemos restringir a forma como os Agentes acedem aos Serviços.
Secção 14 – Garantia legal de conformidade
Os produtos que vendemos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021.
Se o produto não estiver em conformidade com o contrato, tem direito à reposição da conformidade sem encargos, através de reparação ou substituição, à redução do preço, ou à resolução do contrato.
O prazo de garantia é de 3 anos a contar da entrega do bem.
Para exercer este direito, contacte-nos através de apoio@homecookitchen.com. Os custos de devolução em casos de falta de conformidade são suportados por nós.
Secção 15 – Isenção de garantias
O conteúdo informativo apresentado nos Serviços é disponibilizado apenas para fins informativos gerais.
Os Serviços são disponibilizados "tal como estão" e "conforme disponíveis". Não garantimos que a utilização dos Serviços será ininterrupta, atempada, segura ou isenta de erros.
Nada nesta secção limita ou exclui a garantia legal de conformidade prevista na Secção 14, nem quaisquer outros direitos que a lei lhe confira enquanto consumidor.
Secção 16 – Limitação de responsabilidade
Na medida do permitido por lei, não seremos responsáveis por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes da utilização dos Serviços.
Esta limitação não se aplica e nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por:
Morte ou danos corporais causados por nós
Dolo ou negligência grosseira
Falta de conformidade dos bens, nos termos da Secção 14
Qualquer responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar
Secção 17 – Alterações aos termos de serviço
Pode consultar a versão mais recente dos Termos de Serviço a qualquer momento nesta página.
Reservamo-nos o direito de atualizar ou alterar estes Termos, publicando as atualizações no nosso website.
As alterações não se aplicam retroativamente a encomendas já colocadas. A cada encomenda aplicam-se os Termos em vigor no momento em que a mesma foi feita.
Secção 18 – Divisibilidade e disposições gerais
Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor.
A nossa omissão em exercer qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.
Não pode ceder este acordo sem o nosso consentimento prévio por escrito.
Secção 19 – Lei aplicável e resolução de litígios
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.
Enquanto consumidor, beneficia da proteção conferida pelas disposições imperativas do país da União Europeia onde tem residência habitual. Pode instaurar uma ação nos tribunais do seu país de residência.
Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015.
A entidade competente é o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com competência nacional. Pode consultar a lista completa de entidades RAL em https://www.consumidor.gov.pt.
Secção 20 – Informações de contacto
Home Cook Kitchen
apoio@homecookitchen.com
Segunda a sexta, 9h-18h
Questões sobre estes Termos de Serviço devem ser enviadas para apoio@homecookitchen.com.
